STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Réus condenados por homicídio qualificado. Nulidade não arguida no plenário do Júri. Preclusão. Tese de quebra da incomunicabilidade dos jurados. Rejeição. Inexistência de erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido. 1.»é pacífica a jurisprudência desta corte e do STF no sentido de que eventuais nulidades ocorridas no tribunal do Júri devem ser arguidas imediatamente, na própria sessão de julgamento, nos termos do CPP, art. 571, VIII, sob pena de preclusão. Precedentes. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (CPP, art. 563), sendo inviável a (agrg referência, tão-Somente, à superveniente condenação. Precedentes.» no REsp 1.549.794/pr, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em, DJE de). 14/11/2017 24/11/2017
2 - O jurado é juiz de fato, e a lei lhe concede o direito de formular perguntas durante a sessão de julgamento, para que se sinta plenamente apto a decidir. Se houve um questionamento ao corréu e o jurado sentiu a necessidade de fazer a mesma pergunta ao agravante, não lhe pode ser vedado tal direito de esclarecimento, e suas indagações não necessariamente externam qualquer convicção pessoal. 3.»Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie a Súmula 7/STJ, verbis: A pretensão de simples (AgRg no AREsp reexame de prova não enseja recurso especial.» 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 23/6/2020 29/6/2020
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