STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Iptu. CPC, art. 1.022. Não configuração. Fundamentação deficiente. Óbices das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF. Acórdão sob enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Agravo interno desprovido. Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma
1 - fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. No caso concreto, o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma 1.1. fundamentada, concluindo, ao final, pela constitucionalidade da cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, ainda que contrariamente aos interesses da parte. O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a
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