STJ. Embargos de declaração nos embargos declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Mandado de segurança. Incorporação de quintos. Função comissionada. Período de até. 8/4/1998 4/9/2001 reconhecimento administrativo do direito pelo Ministério Público do distrito federal e territórios. Perda superveniente do interesse processual. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A controvérsia originária versa sobre a possibilidade ou não de incorporação das parcelas de quintos pelo exercício de função comissionada até. Esta Corte Superior havia reconhecido a 4/9/2001 inexistência de ilegalidade na referida incorporação, entendimento que foi objeto de juízo de retratação após o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito