DOC. 250.6020.1298.5793

STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação deficiente aos fundamentos da decisão recorrida. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ausência de dissídio jurisprudencial comprovado. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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