Carregando…

DOC. 250.6020.1301.7774

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Escrivão. Alegada inocorrência da prescrição administrativa. Tema não enfrentado pelo tribunal. CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada, ao dar provimento ao recurso ordinário, concluiu pela existência de violação do CPC, art. 1.022.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito