DOC. 250.6020.1351.7661

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do Estado pela exposição do agente público de saúde às substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada, fixando indenização por danos morais, não sendo possível rever tal entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em, DJEN de). 27/11/2024 2/12/2024

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