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DOC. 250.6020.1373.3373

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição. Pagamento de diferenças remuneratórias. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Matéria eminentemente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. CPC, art. 1.031, § 2º. Não cabimento. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, 1. Respalda o resultado do julgamento proferido pela corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a súmula 283/STF. O acórdão impugnado possui como fundamento matéria

2 - eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia acerca do marco inicial para pagamento de diferenças remuneratórias foi feito com base na Emenda Constitucional 60/2009 e na Emenda Constitucional 79/14. Ocorre que o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da Lei e a sua aplicação uniforme, não constituindo instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme o CF/88, art. 102, III. Esta Corte Superior entende que"não há a necessidade de

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