DOC. 250.6020.1411.9590

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que indeferiu a inicial. Ato judicial recorrível. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência. Súmula 267/STF. Recurso desprovido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável a impetração de mandado de segurança impugnável por recurso.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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