DOC. 250.6020.1450.5919

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Funcionários"fantasmas". Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pagamento de remuneração a servidores que não executaram suas atividades não configura o delito de peculato, pois se tratava de vencimentos devidos.

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