DOC. 250.6020.1452.6920

STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado e associação criminosa. Trancamento da ação penal. Reconhecimento fotográfico. Ausência de justa causa. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Fundamentação concreta. Periculosidade evidenciada. Réu foragido. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido. O trancamento da ação penal pela via do constitui

1 - habeas corpus medida de caráter excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, ou a incidência de causa de extinção da punibilidade. 2.»O reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o CPP, art. 226 não impede a continuidade da ação penal se houver outros elementos indiciários de autoria» (AgRg no HC 928.420/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJEN 27/11/2024 de.). 3/12/2024

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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