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DOC. 250.6020.1460.5684

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 do STF; e 211 do STJ. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido. 1.Os CPC, art. 502 e CPC art. 503 não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar essa omissão. Ausente o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF, por analogia.

2 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. a

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