STJ. Agravo regimental no. Extorsão habeas corpus mediante sequestro. Condenação transitada em julgado. Análise de parte das teses em recurso especial. Reiteração de pedidos. Dosimetria. Alegação de desproporcionalidade na fixação da pena- Base. Inocorrência. Exasperação em 1/8 sobre o intervalo das penas mínima e máxima. Fração razoável e proporcional. Consequências do delito. Veículo não recuperado. Fundamentação idônea. Regime inicial de acordo com o da pena imposta. Agravo quantum regimental desprovido.
1 - Quanto aos temas relativos à alegada violação ao CPP, art. 226; violação aos CPP, art. 185 e CPP art. 186; violação ao CPP, art. 226; violação ao CPP, art. 386, e dosimetria das penas impostas aos réus ILSON e MARCUS; verifica-se que o presente recurso em habeas traz pedidos idênticos aos formulados no no REsp 2.085.586 corpus/MG, no qual esta Corte Superior de Justiça, por decisão proferida em, conheceu em parte e desproveu o recurso. Assim, diante de 20/3/2024 inadmissível reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento do writ nos pontos.
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