DOC. 250.6020.1506.7347

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Dosimetria. Habeas corpus irresignação ministerial. Redutora do tráfico privilegiado. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Características ligadas ao mesmo objeto. Utilização em diferentes fases da dosimetria. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para afastar a modulação do redutor do tráfico privilegiado ao ora agravado.

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