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DOC. 250.6020.1550.8944

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Busca e apreensão. Ilicitude da prova. Cumprimento do mandado no período noturno. Tese afastada. Conclusão diversa que enseja reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Reduzido lapso temporal entre o momento do cumprimento e as horas. Agravo regimental não provido. 06. 00

1 - No que concerne ao pleito de reconhecimento de ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, supostamente efetivado ainda no período noturno, a defesa informou que a diligência relativa ao cumprimento do mandado de busca e apreensão teve início às 5h15min, sendo reduzido o interregno que separa o princípio do cumprimento do mandado e as 6h, quando, pelos critérios físico- astronômico (entre a aurora e o crepúsculo), cronológico (entre 6 e 18h) e misto (entre 6 e 18h, desde que haja luminosidade), seria permitida a realização da determinação judicial.

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