STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios de que trata o CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material.
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