DOC. 250.6020.1684.7808

STJ. Direito civil. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Prescrição. Não configurada. Termo inicial. Vencimento da última parcela.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicada a regra geral de prescrição decenal, conforme o CCB, art. 205, às hipóteses de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato compromisso de compra e venda. Hipótese em que não consumada a prescrição. Precedentes.

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