STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão inexistente. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Descabimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Além disso, admite-se o recurso integrativo para correção de erro material, conforme o CPC, art. 1.022, III. 1.1. No caso dos autos, não há quaisquer dos referidos defeitos, o acórdão foi claro ao consignar que a quantidade de drogas foi apenas um dos elementos utilizados para afastar a minorante, razão pela qual foi possível a exasperação da pena-base considerando tal elemento, sem incorrer em. Ademais, o agravamento do regime carcerário foi bis in idem adequadamente fundamentado na existência de circunstância judicial desfavorável. 1.2. Não cabe ao STJ o exame da violação de dispositivos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação das competências do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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