DOC. 250.6020.1713.0574

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Estado de crise econômico-Financeira. Reexame. Súmula 7. Omissão. Alegação de conexão e necessidade de julgamento conjunto. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servido à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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