DOC. 250.6020.1788.3815

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Concessionárias de serviço público de transporte de passageiros. Fiscalização de transporte alternativo. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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