STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transposição. Pagamento de diferenças remuneratórias. Matéria eminentemente constitucional. Não cabimento. Usurpação de competência do STF. CPC, art. 1.031, § 2º. Não cabimento. O acórdão impugnado possui como fundamento matéria
1 - eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia acerca do marco inicial para pagamento de diferenças remuneratórias foi feito com base na Emenda Constitucional 60/09. Ocorre que o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da Lei e a sua aplicação uniforme, não constituindo instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme o CF/88, art. 102, III. Esta Corte Superior entende que"não há a necessidade de
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