DOC. 250.6020.1843.4784

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Servidor vinculado a sindicato específico de sua categoria. Não abrangência da decisão que beneficiou entidade sindical diversa (mais ampla). Aplicação do princípio da unicidade sindical. Ilegitimidade ativa. Alegação de preclusão. Óbice da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem: trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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