DOC. 250.6020.1910.8130

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c restituição das quantias pagas. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Quebra antecipada do contrato. Incidência da Lei 9.514/1997. Divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato c/c restituição das quantias pagas, fundada em contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária.

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