STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução à origem. Tema 1.255/STF. Desnecessidade. Caráter infringente. Excepcionalidade. Decisão tornada sem efeito para o julgamento do agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral obrigatória (CPC, art. 85, § 2º). Base de cálculo. Limites legais. Regra geral subsidiária (CPC, art. 85, § 8º).
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022 cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.
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