DOC. 250.6020.1952.2537

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente - reconhecimento da sucumbência recíproca - somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

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