DOC. 250.6020.1964.0137

STJ. Processual civil. Servidor público. Benefícios. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento de adicional de insalubridade em face do exercício do cargo efetivo de enfermeira. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o a quo recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 50.193,04 (cinquenta mil, cento e noventa e três reais e quatro centavos).

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