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DOC. 250.6020.1988.0795

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Desconto indevido de benefício previdenciário. Fraude na contratação. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que"a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si» (AgInt nos EDcl no AREsp só, para a caracterização do dano moral 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em, DJe de). 23/11/2020 30/11/2020

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