STJ. Agravo regimental em. Organização habeas corpus criminosa. Pretensão absolutória. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório constante dos autos. Pleito incompatível com a natureza do writ. Agravo regimental desprovido. 1.»como é de conhecimento, os tribunais superiores possuem pacífica jurisprudência no sentido de que a pretensão de absolvição por insuficiência probatória não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (...)
Nesse panorama, o pleito absolutório, nos moldes pretendidos, não pode ser analisado pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatória, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus, cujo escopo se restringe à apreciação de elementos pré-constituídos não sendo esta a via processual adequada para (AgRg no HC 907.907 decisões que dependam de dilação probatória"/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 10/6/2024 12/6/2024
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