STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens e penhora de percentual de ativos financeiros com natureza alimentar. Alegação de afronta ao art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Insubsistente. Acórdão que apresentou fundamentação concreta e suficiente. Pleito pelo reconhecimento da impenhorabilidade absoluta dos subsídios. Alegação de violação do Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, CPC/73, art. 649, IV. Insubsistente. Possibilidade de exceção à regra da impenhorabilidade quando preservado um percentual de proventos capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Alegação de surpresa processual por aplicação retroativa de norma do CPC 2015. Insubsistente. Precedentes do STJ que admitiam semelhante penhora em casos excepcionais. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, de modo que inexiste desrespeito ao dever de se fundamentar as decisões judiciais. Portanto, não há ofensa aos arts. 489 § 1º e CPC, art. 1.022.
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