STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator. Decisão do presidente do STJ que aplicou a jurisprudência consolidada do STJ quanto ao cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional.
1 - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrado o caráter abusivo, a manifesta ilegalidade ou teratologia no ato indicado como coator e esgotadas todas as outras providências legais para impugnação da decisão. Do mesmo modo, é incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado.
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