STJ. Embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Erro material. Reconhecimento.
1 - Verifica-se do acórdão de origem que, de fato, a Corte local majorou os honorários advocatícios em sede recursal de 10% (dez por cento) para 12,5% (doze vírgula cinco por cento). Assim, a hipótese é de acolhimento dos presentes embargos de declaração para corrigir o erro material e majorar os honorários advocatícios para o patamar de 13,5% (treze vírgula cinco por cento) do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
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