DOC. 250.6261.2619.9278

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Correção. Acolhimento de aclaraórios. Limites da lide. Observância. CPC, art. 141. Violação afastada. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 2º. Parâmetros. Ausência de condenação. Proveito econômico imensurável. Base de cálculo. Valor da causa. Verba honorária. Valor. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Majoração. Adequação.

1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).