STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Tribunal de origem que apreciou adequadamente a controvérsia. Ingresso em domicílio sem autorização judicial. Autorização do porteiro para acesso à área comum. Ausência de violação constitucional. Ônus da prova na receptação. Aplicação correta do CPP, art. 156. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica ofensa ao CPP, art. 619 quando o Tribunal de origem enfrenta de maneira expressa e fundamentada as teses defensivas, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de cada argumento quando a matéria é globalmente apreciada de forma fundamentada.
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