DOC. 251.9234.7648.0714

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que pretende a reforma da sentença que indeferiu à inicial, em razão do não cumprimento integral da decisão que determinou a emenda à inicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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