TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO.
I - Preliminar de sentença ultra petita. Não há que se falar em decisão ultra petita com relação aos juros remuneratórios, na medida em que o pedido da parte era o de limitação do encargo em razão de sua abusividade, que restou reconhecida, sendo a limitação dos juros à outra taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e não à taxa postulada na inicial, apenas uma adequação do magistrado ao parâmetro que entende como correto para a operação contratada. Preliminar rejeitada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito