DOC. 253.3983.4694.4612

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. DANOS À SAÚDE MENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em desfavor da ré, em razão do rompimento da barragem de Brumadinho/MG. A autora alegou ter sofrido abalo psicológico decorrente do evento, comprovado por relatório médico particular.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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