DOC. 253.9787.1383.1005

TJRS. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária em âmbito recursal, determinando o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. A parte agravante alegou hipossuficiência financeira e apresentou, para tanto, declaração de isenção de imposto de renda, documentos da pessoa jurídica de sua titularidade e atestado médico indicativo de doença crônica.

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