DOC. 255.9787.3173.1480

TJSP. Mandado de segurança originário. Impetração contra decisão judicial que teria cancelado «precatório regularmente expedido prejudicando a ordem cronológica, lesando direito líquido e certo do impetrante". Impetração indevida como sucedâneo recursal, o que não se admite. Jurisprudência deste C. Tribunal de Justiça. Mandado de segurança incabível. Petição inicial indeferida e denegada da segurança

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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