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DOC. 256.9001.2560.1426

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Vitor Vilela Navarro foi condenado por explorar jogo de azar em local público, utilizando máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial. A condenação inicial foi de seis meses de prisão simples, substituída por 30 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta ou insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e regime aberto.

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