TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
Afastamento da preliminar de incompetência relativa. Discricionariedade da autora, tal como permite o CPC, art. 53, III, b que caracteriza faculdade da parte. Relação de consumo caracterizada ante a aplicação da teoria finalista mitigada, pois a autora adquiriu equipamento para uso em sua atividade fim, sem transformação para colocação em mercado. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contrato escrito que previa o pagamento de parte do preço a título de entrada e o restante no início da montagem. Objeto do contrato que é constituído de várias peças. Incontroversa a entrega apenas de uma peça. Alegação de exceção do contrato não cumprido. Inocorrência. Prova dos autos clara no sentido de que quem deu azo ao descumprimento contratual foi a apelante. Recurso desprovido
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