TJSP. Estelionato - Nulidade do reconhecimento - Não acolhimento - Ato realizado na fase inquisitiva, que observou os ditames do CPP, art. 226, a que se somam outros elementos de convicção - Prescindibilidade de formalismos, ademais - Precedentes do STF. Nulidade da confissão informal, em razão de violação do direito ao silêncio - Rejeição - Legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado de tal direito - Precedentes. Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenações mantidas. Penas e regimes - Inalterados. Indenização a título de reparação de danos em favor da vítima bem fixada e que não pode ser afastada. Apelos defensivos improvidos, rejeitadas as preliminares
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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