DOC. 258.3467.2747.3645

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão de veículo - em fase de liquidação de sentença. Impugnação ao laudo pericial protocolizada digitalmente nos autos da ação de conhecimento, em vez dos autos do incidente. Erro escusável. Impugnação apresentada dentro do prazo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Verificada a tempestividade da impugnação, deve ser concedida à ré a oportunidade de correção do equívoco, visto que o excessivo apego ao formalismo vulnera a efetividade da prestação jurisdicional. Precedente desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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