DOC. 258.9430.3020.2047

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. O agravo de instrumento foi obstado de forma unipessoal em razão de o recurso de revista não ter atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT. Nas razões de agravo interno, a reclamada não impugna especificadamente os fundamentos expendidos pela decisão monocrática agravada, pois renova a questão de fundo, relativa à indenização por danos morais, que sequer foi analisada em seu mérito por estar acobertada pelo instituto da preclusão. Desse modo, a Agravante deixa de atender o princípio da dialeticidade recursal, atraindo as disposições da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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