TJSP. *Declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, comprovante atualizado de endereço, indicação de número telefônico e e-mail da autora, além do comparecimento pessoal da autora para declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Recurso negado. Fixação de multa com base no art. 1.026, §2º, do CPC, por considerar protelatórios os embargos declaratórios opostos pela autora da decisão determinando a emenda da inicial - Cabimento - Embargos com patente intuito protelatório, violando os princípios da celeridade e lealdade processual (art. 1.026, §2º, do CPC) - Multa mantida - Recurso negado.
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