TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE A RÉ NÃO COMPROVOU EVENTUAL INADIMPLEMENTO, NÃO INDICANDO SEQUER O VALOR EVENTUALMENTE INADIMPLIDO. ALEGA QUE NÃO FOI APRESENTADO O CONTRATO OBJETO DA DEMANDA, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE O RECEBIMENTO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM COMENTO. ADUZ, POR FIM, QUE NÃO PROSPERA A CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, POSTO QUE, EM MOMENTO ALGUM, AGIU COM DESLEALDADE PROCESSUAL, TAMPOUCO PROCUROU OBSTRUIR A JUSTIÇA. PUGNA A APELANTE, POIS, PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, EXCLUINDO-SE A RESPECTIVA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS QUESTIONADAS DOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE ENSEJARAM O DÉBITO EM COMENTO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CONTRATOS DIGITALIZADOS. CPC, art. 425, VI. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, A TEOR DO QUE DISPÕE O CPC, art. 373, I, EIS QUE NÃO DEMONSTROU A IRREGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO EFETIVADA PELA RÉ. POR OUTRO LADO, ALÉM DOS CONTRATOS CUJA AUTENTICIDADE RESTOU COMPROVADA PELO EXPERT, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU A FOTO DA AUTORA QUE TERIA SIDO TIRADA NO MOMENTO DA ADESÃO. ADEMAIS, ACOSTOU, EM SUA PEÇA DE DEFESA, TELA COM O DEMONSTRATIVO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA DEMANDA. NEGATIVAÇÃO QUE É DEVIDA, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ A ENSEJAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CPC, art. 80, II. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito