TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Anulatória de débito fiscal. Alegação de não incidência de ICMS sobre mercadorias cedidas em bonificação (brindes). Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 144. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Interpretação do Lei Complementar 87/1998, art. 13. Laudo pericial que concluiu ter havido erro formal na apuração do AIIM. Ação julgada procedente para anular o auto de infração. Sentença confirmada. Honorários advocatícios. Pretensão da Fazenda voltada ao arbitramento por equidade, com aplicação do § 8º do CPC, art. 85. Inadmissibilidade. Arbitramento de verba honorária por equidade possível nas causas em que o valor for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos. Acolhimento, no ponto, do pleito subsidiário, para fixá-los no percentual mínimo (8%), calculado sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3ª, II, do CPC, que equivale a montante adequado e não viola a razoabilidade. Recurso parcialmente provido apenas para reajustar a fixação da verba honorária.
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