DOC. 259.7480.7438.9264

TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. READAPTAÇÃO. ADICIONAL DE MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO.

Irresignação contra sentença que acolheu pretensão deduzida por servidora pública municipal em mandado de segurança, reconhecendo o direito da impetrante à progressão do adicional de magistério, posteriormente à readaptação. Descabimento. Servidora que mesmo readaptada continua exercendo funções de magistério. Benefício que não exige, para o seu percebimento, que a atividade exercida seja realizada em sala de aula. Precedentes. Manutenção da r. sentença concessiva da segurança.

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