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DOC. 260.1568.3931.7298

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi afastada a alegação da agravante de nulidade da citação - carta de citação recebida em endereço no qual estava instalada a empresa - teoria da aparência - receptor da carta que não fez qualquer ressalva quanto à sua suposta falta de poderes para o ato - cabia à agravante provar que tal pessoa não fazia parte de seus quadros ou de empresa que lhe presta serviços de portaria e recebimento de correspondências, providência da qual se descurou.

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