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DOC. 260.8428.7032.3850

TJSP. Embargos de declaração. Apelação interposta contra a r. sentença de procedência da ação de cobrança. Recurso do embargado parcialmente provido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que ausente apresentação de contrato com expressa pactuação de multa moratória, sua incidência realmente deve ser afastada, sendo insuficiente a mera previsão em boleto bancário de pagamento. Embora não tenha atendido aos anseios da embargante, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados

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