TJSP. "AÇÃO DE DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA» -
Ação visando ao recebimento de indenização, a título de dano moral, em razão de empréstimo não contratado pela autora, que teria motivado descontos indevidos no seu benefício previdenciário, bem como a restituição do valor indevidamente descontado - Descabimento - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, a ocorrência de descontos efetuados pelo réu no seu benefício previdenciário - Descabimento da repetição do indébito - Impossibilidade de reembolso de valor cujo desembolso não foi demonstrado - Inexistência de prejuízo à subsistência - A autora não sofreu abalo de crédito, não lhe foi imposta qualquer restrição cadastral, tampouco ocorreu lesão à sua honra objetiva e subjetiva - Não ficou evidenciada a ocorrência de cobranças vexatórias ao consumidor - Inexistência de dano moral indenizável - Sentença mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos á autora - RECURSO IMPROVIDO
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