TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS ABSTENHAM-SE DE LEVAREM O NOME DA AUTORA A REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVO INSUBSISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE CONSTITUI MATÉRIA CUJO EXAME É REALIZADO EM DIVERSOS MOMENTOS NO CURSO DO PROCESSO, DE ACORDO COM O GRAU DE COGNIÇÃO QUE SE TENHA EM CADA UM DESSES MOMENTOS. FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE DEVE É ASPECTO A SER CONSIDERADO NO CAMPO DA LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA, TANTO QUANTO SE DEVE CONSIDERAR A CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE PODE TRAZER À LEGITIMAÇÃO PASSIVA ASPECTOS DE IMPORTÂNCIA. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ A PRINCÍPIO «IN STATUS ASSERTIONIS», O QUE É PRÓPRIO OCORRER. CARACTERIZADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL CARACTERIZADA, A COMPASSO COM O SE IDENTIFICAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA NO ALEGADO NA PELA AUTORA DA AÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. ESFERA JURÍDICA DA AUTORA DA AÇÃO QUE ESTARIA SUBMETIDA A UM RISCO MAIOR DO QUE SUCEDE COM A ESFERA JURÍDICA DO AGRAVANTE, CASO NÃO LHE TIVESSE SIDO CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUÍZO DE PRECAUÇÃO QUE É PRÓPRIO ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, DESTINADAS A ASSEGURAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SE A SEU CABO RECONHECER-SE RAZÃO À AGRAVADA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO QUE DEVERÁ OCORRER A SEU TEMPO NO PROCESSO, QUANDO ALI SE ESTIVER EM COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
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